| Proponente: |
Estilac Xavier |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21774.01.00/05-7 |
Assunto:
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imposto transmissão causa mortis doação bens itcd |
Ementa:
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Acrescenta o artigo 21-A e respectivos parágrafos à Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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